Exclusão dos direitos sociais na Constituição Brasileira:

Publicado: 15 de abril de 2010 em Leis

 

          Proposta quer retirar direitos sociais da Constituição; Essa proposta foi feita pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que propõe retirar vários capítulos da Constituição Nacional, inclusive os de direitos sociais e educacionais, como por exemplo ela não traria mais saúde e educação como direito de todos e deveres do Estado, acabariam com o SUS (Sistema Único de Saúde), não trataria mais da assistência social e da previdência. Direitos do trabalhador, como férias, seguro-desemprego, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), garantia do sálario minímo (que ja é pouco), 13º Sálario e a livre associação profissional ou sindical também não estarão mais inclusos. O projeto teve parecer favorável do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Ele ainda quer mais, ele escreve que é preciso evitar “a existência das constituições formais, onde cabe toda e qualquer matéria, por mais irrelevante que seja”.

         Apesar de ter dado parecer favorável, Sérgio Carneiro dividiu a PEC em dois substitutivos: o primeiro, que será analisado pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e dará continuação à tramitação, diz respeito ao enxugamento propriamente. Já o segundo substitutivo diz respeito não à supressão de artigos, mas a alterações do texto constitucional que haviam sido propostas no texto original de Regis de Oliveira, como a fusão de Câmara e Senado em uma única casa legislativa. De acordo com Sérgio Carneiro, esse segundo substitutivo não deve ser analisado agora: ele deve constituir uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição). “Isso porque as propostas são todas muito polêmicas e a aprovação do projeto, tal como estava, seria muito difícil”, explica.

         O deputado estadual Carlos Mosconi, que participou da subcomissão de saúde, seguridade e meio ambiente da Constituinte de 1988, também critica a proposta de enxugamento. “Hoje, questões como a saúde são encaradas de uma maneira, mas amanhã não sabemos como vai ser. Estando na Constituição, a garantia é muito maior”, diz. Para Marcus Vinícius, existe ainda uma outra questão: de acordo com ele, o fato de os direitos sociais estarem na Constituição faz com que esses temas permaneçam na agenda política do país: “Se forem retirados, corre-se o risco de que saiam dessa agenda”, alerta.

        

        Até onde irá o Brasil se continuarem com esse desrespeito à comunidade, ao trabalhador, e principalmente com a nossa família. Estamos perdendo nossos direitos, mas tenho certeza, de que há cidadões que não deixarão isso acontecer. Vamos “lutar” para que tudo mude, “lutar” para que essa nação seja mudada, que tenham leis para o povo. “Essa nação precisa de mudanças”.

 

Fonte:

http://www.brasildefato.com.br/v01/agencia/nacional/proposta-quer-retirar-direitos-sociais-da-constituicao

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